Nota técnica 03 de 2022

Nota técnica 04 de 2022 – Ofício 0251 de 2022

Nota técnica 04 – Ofício nº 26566/2022

Nota técnica 05 de 2022

Nota técnica 7 de 2022

Nota técnica 8 de 2022

Nota Técnica nº 09/2022 – Em resposta à CI nº 3877/2022.

NOTA TÉCNICA Nº 1 / 2023

NOTA TÉCNICA Nº 2 / 2023

NOTA TÉCNICA Nº 3 / 2023