Portaria 1037/2023 de 28 de fevereiro de 2023

Estabelece, para o Exercício 2023, os
parâmetros para o cálculo dos repasses
financeiros do Programa Estadual do
Transporte Escolar no Estado de Sergipe
— PETE/SE e define para os Municípios os
valores anuais Per Capita, Total e por
parcela, nos termos da Lei Estadual n°
8.705/2020 e da Portaria n° 3683/2020, e
dá outras providências.