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- Data de Criação 27 de dezembro de 2024
- Ultima Atualização 7 de janeiro de 2025
Portaria GM-MS nº 5.608, de 12 de novembro de 2024 - Habilita Municípios e Distrito Federal ao recebimento do incentivo financeiro para implementação das ações do PSE no segundo ano do ciclo 2023-2024
Portaria GM-MS nº 5.608, de 12 de novembro de 2024 - Habilita Municípios e Distrito Federal ao recebimento do incentivo financeiro para implementação das ações do PSE no segundo ano do ciclo 2023-2024
