Portaria nº 0320/2021, de 28 de janeiro de 2021

Estabelece para o Exercício 2021 os
parâmetros para o cálculo dos repasses
financeiros do Programa Estadual do
Transporte Escolar no Estado de Sergipe –
PETE/SE, e define para os Municípios os
valores anuais Per Capita, Total e por
parcela, nos termos da Lei Estadual nº
8.705/2020 e da Portaria nº 3683/2020.