Portaria nº 3683/2020, de 28 de setembro de 2020

Regulamenta o Programa Estadual do
Transporte Escolar no Estado de Sergipe
– PETE/SE, em regime de Colaboração
com os Municípios para a oferta
Rede Estadual de Ensino, que dispõe sobre
a caracterização do público alvo, processo
de adesão municipal, forma de cálculo,
periodicidade dos repasses financeiros aos
entes aderentes, diretrizes para a
execução, prestação de contas, e demais
orientações e instruções necessárias à
execução do Programa.