Por Ítalo Marcos
Fonte: ASCOM / SEED
Unidades escolares de Sergipe deverão passar por renomeação
O Governo do Estado faz cumprir o que determina a sentença do juiz de Direito Marcos de Oliveira Pinto, da 12ª Vara Cível de Aracaju, e substituirá o nome de 30 colégios e escolas da Rede Estadual de Ensino. A determinação atende às exigências do Tribunal de Justiça de Sergipe, que obriga a remoção dos nomes de pessoas vivas em prédios e demais logradouros públicos de Sergipe, inclusive fachadas, placas, internamente ou externamente, material publicitário, documentos e outros papéis oficiais.
A Procuradoria Geral do Estado indicou que num prazo de 60 dias deverá ser obedecida a decisão judicial. Em caso de descumprimento o Governo pagará uma multa diária no valor de R$ 10.000 e ainda, tendo em vista como uma grave ofensa à moralidade administrativa, assim reconhecida pelo próprio Estado de Sergipe, deverá por analogia ser revertida a multa em favor do fundo que se refere o artigo 13 da Lei n 7.347/85.
A partir deste entendimento, a Justiça de Sergipe pretende eliminar na administração pública a personificação, tornando compreensível que essa a proibição dos nomes de pessoas vivas em prédios públicos visa a impessoalidade na administração pública.
O procurador do Estado, Pedro Dias, explicou que o Estado atenderá a decisão e que a PGE solicitou liberação de uso de nomes de personalidades com destaque no esporte e cultura.
"A ação movida foi no sentido de retirar o nome de pessoas vivas de prédios públicos. Na época, nós fizemos uma ponderação em que concordamos com a limitação de nomes de políticos, ou seja, políticos não podem estar com nome em prédio público. A nossa sustentação foi com relação a algumas personalidades que não teriam nenhum tipo de pretensões político-partidárias em Sergipe, como por exemplo, o parque aquático Zé Peixe, o kartódromo Emerson Fitipaldi, eventualmente, o estádio Rei Pelé como existe em Maceió. Então, na verdade, fizemos essa ponderação que, a princípio, foi aceita e depois o TJ derrubou. O que nós temos hoje é que todo e qualquer nome de pessoa viva, não pode constar em nome de prédios públicos", disse.
Atendendo à legislação
O Governo de Sergipe, na gestão do governador Jackson Barreto, já atende a essa ação judicial desde setembro de 2009. As obras que são entregues à população sergipana já obedecem ao que é previsto por Lei.
No cenário educacional é possível comprovar essa realidade com a nomeação dos novos centros de Educação Profissional Berila Alves de Almeida, entregue no último dia 10 de março, no município de Nossa Senhora das Dores, e do Governador João de Seixas Dória, em Nossa Senhora do Socorro. Outros exemplos são o hospital do Câncer que homenageará o ex-governador Marcelo Déda; a Orla Pedro Paes Mendonça, em Moita Bonita; o Mercado Municipal José Corrêa Sobrinho, em Lagarto; o conjunto José Monteiro Sobral, em Laranjeiras entre outras.
