Por Ítalo Marcos
Fonte: ASCOM / SEED
Em vigor há 26 anos, esse conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente
Nesta quarta-feira, 13, completam-se exatos 26 anos de vigência da Lei nº 8.069/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ao longo desse período, a sociedade brasileira pôde contabilizar diversos avanços e conquistas referentes aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, mas é consenso entre especialistas em Direitos Humanos que ainda há muito que se fazer.
Consciente dessa necessidade de avanço, a Secretaria de Estado da Educação (SEED), enquanto órgão governamental, planeja e desenvolve várias ações que visam fortalecer as garantias e direitos estabelecidos pelo ECA, como o Plano Estadual de Ações Integradas para Desenvolvimento da Cultura da Não-Violência (PANV).
Para atender aos objetivos e metas propostos, como também assegurar a eficiência dessa iniciativa, o Serviço de Educação em Direitos Humanos (SEDH/DED/SEED) ofertou uma Qualificação Técnica para Implantação e Implementação do PANV, que capacitou operadores da Seed, e ainda parceiros operacionais da sociedade civil e de outros órgãos governamentais.
Diretora do Serviço de Educação em Direitos Humanos (SEDH/DED/SEED), a professora Josevanda Mendonça Franco explica que muito se tem avançado no campo das conquistas dos direitos da criança e do adolescente nos 26 anos de vigência do ECA, mas ressalta que muito ainda pode ser alcançado.
Aumento da matrícula
De acordo com Josevanda, que é também presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/SE), o Governo de Sergipe tem feito um grande esforço para consolidar os direitos conquistados e ampliar a efetivação do que está previsto no estatuto, como a oferta da educação básica. Isso se comprova com o aumento de 12% no número de estudantes matriculados na rede estadual, registrado em 2016.
Josevanda afirma que a implantação da matrícula online nas escolas e nos colégios estaduais a partir deste ano veio efetivar a universalização do acesso à educação, "na medida em que dispôs condições igualitárias para ingresso dos estudantes nas unidades de ensino da rede, e paralelo a isso, a SEED desenvolve ações para garantir a permanência e conclusão dos estudos desses alunos matriculados, cumprindo outra garantia assegurada no estatuto", afirma a diretora do SEDH.
Pedagogia específica
Articulando e estreitando parcerias com vistas a assegurar o avanço de direitos, a SEED, por meio do Serviço de Educação em Direitos Humanos, participou de uma reunião de alinhamento de ações com a Fundação Renascer (Secretaria de Estado da Justiça), nesta quarta-feira, 13, ocasião em que foi discutida a construção de uma proposta pedagógica específica para unidades de privação de liberdade.
"Na elaboração dessa proposta iremos adequar a nossa estrutura de ensino de Educação de Jovens e Adultos (EJA) ao perfil dos adolescentes privados de liberdade, e iremos ampliar a oferta de cursos técnicos profissionalizantes a esses jovens ", informa Josevanda Mendonça.
Círculos Restaurativos
Outra ação posta em prática pela SEED que objetiva fortalecer o Estatuto da Criança e do Adolescente são os círculos restaurativos – uma metodologia que objetiva melhorar as relações interpessoais – que são implantados como instrumento de redução dos conflitos nas escolas da rede estadual.
De acordo com a diretora do SEDH/SEED, o Círculo é coordenado por dois operadores, que podem ser alunos ou professores, embora todos os que estiverem envolvidos irão se reunir para atuar e solucionar as questões.
"É uma forma de restaurar o diálogo, a comunicação proativa, e adotar uma agenda positiva para esse tipo de situação", explica Josevanda.
Justiça Restaurativa
Os Círculos Restaurativos materializam o compromisso firmado pela SEED, junto à Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de Sergipe, quando assinou o Protocolo de Cooperação Interinstitucional em 2015.
"Assinamos este compromisso para difusão dos princípios e práticas da Justiça Restaurativa como estratégia de solução autocompositiva e de pacificação de conflitos de menor potencial ofensivo envolvendo crianças e adolescentes", afirmou o secretário de Estado da Educação, Jorge Carvalho.
O Estado de Sergipe foi o primeiro do Brasil a assinar um Protocolo de Cooperação Interinstitucional, conforme o termo que já foi formalizado nacionalmente pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, no ano de 2014.
Denúncia
Criado pelo Ministério Público em 2005, o Sistema de Aviso Legal por Violência e Exploração contra Crianças e Adolescentes (SALVE) também é adotado e incentivado em ações desenvolvidas pela SEED, as quais objetivam estimular o noticiamento de casos de violência contra crianças e adolescentes.
Nas escolas da rede estadual também é feita uma divulgação do número do disk denúncia nacional (100) e do estadual (181), através dos quais as pessoas podem denunciar casos de violência contra crianças e adolescentes sem precisar se identificar.
