Portarias PORTARIA Nº 5753/2025/GS/SEED - Lança a Segunda Etapa do Programa de Apoio aos Municípios para a Expansão da Educação Infantil - AMEEI 1 arquivo(s) 138.57 KB Download Portaria 2668/2025 - Lança a Primeira Etapa do Programa de Apoio aos Municípios para a Expansão da Educação Infantil - AMEEI 1 arquivo(s) 149.52 KB Download PORTARIA Nº 6619/2023/GS/SEDUC DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 1 arquivo(s) 40.20 KB Download PORTARIA Nº6636/2023/GS/SEDUC DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 1 arquivo(s) 135.68 KB Download Decretos DECRETO Nº 529 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 1 arquivo(s) 209.71 KB Download LEI Nº. 9.340 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 1 arquivo(s) 136.07 KB Download
