Decreto n° 40.767_2021 – Altera o Decreto n° 40.522_2020 (SAESE, ICMS-Social e Prêmio Escola Destaque)

2 de setembro de 2024
Atualização Mais Recente: 2 de setembro de 2024 09:49

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Data de Criação 2 de setembro de 2024
Ultima Atualização 2 de setembro de 2024

Decreto n° 40.767_2021 - Altera o Decreto n° 40.522_2020 (SAESE, ICMS-Social e Prêmio Escola Destaque)

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