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• Data de Criação 9 de novembro de 2023
• Ultima Atualização 9 de novembro de 2023

Decreto nº. 30.171/2017 - Alteração do decreto 29.749

Altera dispositivos do Decreto nº 29.749, de 06
de março de 2014, que regulamenta o
procedimento para realização do Processo
Eleitoral dos membros dos Conselhos Escolares
das Unidades de Ensino da Rede Pública
Estadual, e dá providências correlatas.