Decreto nº 40.767/2021

Altera o “caput” e o parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 40.522, de 28 de janeiro de 2020, que regulamenta a Lei n° 8.597, de 07 de novembro de 2019, que institui o Programa Alfabetizar pra Valer, bem como revoga o parágrafo único do art. 8° e o Anexo I-A, e altera o art. 22 e a Tabela 1 do Anexo III do Decreto n° 40.540, de 05 de março de 2020, que regulamenta o ICMS-Social, de que trata a Lei n° 8.628, de 05 de dezembro de 2019.