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• Data de Criação 7 de novembro de 2023
• Ultima Atualização 7 de novembro de 2023

DECRETO Nº 40.922 DE 22 DE JUNHO DE 2021

Regulamenta a ação governamental
Educação Mais Conectada, instituída pela
Lei nº 8.847, de 1º de junho de 2021, que
garante a continuidade do Programa de
Inovação Educação Conectada no âmbito
da Secretaria de Estado da Educação, do
Esporte e da Cultura - SEDUC.