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• Data de Criação 26 de março de 2024
• Ultima Atualização 3 de abril de 2024

DECRETO Nº 529 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Regulamenta a Lei nº 9.340, de 13 de
dezembro de 2023, que instituiu o
Programa de Apoio aos Municípios
para Expansão da Educação Infantil,
denominado “Programa AMEEI”, e dá
providências correlatas.