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• Data de Criação 26 de março de 2024
• Ultima Atualização 3 de abril de 2024

DECRETO Nº 530 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Regulamenta a Lei nº 9.339, de 13 de
dezembro de 2023, que instituiu o
Programa de Premiação por
Resultados na Educação Básica da
Rede Pública Estadual de Ensino,
denominado Programa “Educação
Nota 10”, e dá providências
correlatas.