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• Data de Criação 9 de outubro de 2023
• Ultima Atualização 9 de outubro de 2023

EDITAL

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no art. 88, inciso IV, e no
Art. 260 § 2º; pela Lei Estadual nº 3.062/91, e suas alterações prescritas na Lei Estadual
nº 6.446, de 1º de julho de 2008; na Lei Estadual nº 7.516, de 26 de dezembro de
2012; e na Lei Estadual nº 3.393/93, de 24 de setembro de 1993, que regulamenta o
Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNDECRIA, considerando
ainda as alterações constantes na Lei Estadual nº 7.372, de 29 de dezembro de 2011;
na observância da Resolução nº 137, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente – CONANDA – de 21 de janeiro de 2010; e em consonância com o Art.
2º do seu Regimento Interno, observando igualmente os dispositivos da Lei Federal nº
13.019 de 31 de julho de 2014, com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de
dezembro de 2015; e do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, torna público o
Edital de Chamamento Público, aprovado em deliberação na Reunião Ordinária,
realizada no dia 2 de maio de 2017, nos termos deste Edital.