EDITAL CURSO BÁSICO DE LIBRAS – MÓDULOS II E IV

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares, tendo em vista o disposto no art. 211, § 3º, da Constituição Federal
do Brasil, de 05 de outubro de 1988, no art. 90, da Constituição Estado de Sergipe, de
05 de outubro de 1989, em consonância com o art. 18 e art. 32, inciso XVI, ambos da
Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional
da Administração Pública Estadual de Sergipe, e, em face do que estabelece a Lei nº
9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, que institui as Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão – LBI),
torna público a abertura de inscrições para o Curso Básico de Libras – Módulos II e
IV