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• Data de Criação 19 de outubro de 2023
• Ultima Atualização 3 de abril de 2024

EDITAL Nº 22/2021 - ASSEMBLEIA GERAL PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE/SE

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DO ESPORTE E DA CULTURA, no uso das
atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no art. 211, § 3º, da Constituição
Federal do Brasil, de 05 de outubro de 1988, no art. 90, da Constituição Estado de Sergipe, de 05
de outubro de 1989, e, em consonância com o disposto no artigo 17 e no artigo 29, inciso XVI,
ambos da Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional
Básica da Administração Pública Estadual - Poder Executivo de Sergipe, com o que preconiza a Lei
Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da Alimentação Escolar
e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica, e a Resolução do FNDE
nº 26, de 17 de junho de 2013, torna público a CONVOCAÇÃO – ASSEMBLEIA GERAL PARA
ELEIÇÃODO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE/SE, observadas as
disposições contidas neste Edital.