EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

1 de setembro de 2025
Atualização Mais Recente: 1 de setembro de 2025 15:02

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Data de Criação 1 de setembro de 2025
Ultima Atualização 1 de setembro de 2025

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

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