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• Data de Criação 8 de novembro de 2023
• Ultima Atualização 8 de novembro de 2023

Lei 8.494-A 28/12/2018 - Publicado em: 20/04/2021

Dispõe novas normas sobre o Programa de
Transferência de Recursos Financeiros Diretamente
às Escolas Públicas Estaduais - PROFIN, e dá
providências correlatas.