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• Data de Criação 9 de novembro de 2023
• Ultima Atualização 9 de novembro de 2023

Lei Complementar nº.235/2014

Dispõe sobre a regulamentação, a implantação e o funcionamento dos Conselhos
Escolares nas Unidades de Ensino da
Rede Pública Estadual. altera o art. 43 da
Lei Complementar n° 61, de 16 de julho de
2001, e dá providências correlatas.