Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021 – Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual

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  • Data de Criação 27 de dezembro de 2024
  • Ultima Atualização 7 de janeiro de 2025

Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021 - Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual

Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021 - Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual