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• Data de Criação 26 de março de 2024
• Ultima Atualização 3 de abril de 2024

LEI Nº. 9.340 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui o Programa de Apoio aos
Municípios para a Expansão da
Educação Infantil – AMEEI, no
âmbito da Secretaria de Estado da
Educação e da Cultura – SEDUC, e
dá providências correlatas.