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• Data de Criação 20 de setembro de 2023
• Ultima Atualização 20 de setembro de 2023

PARECER 7731/2010 - ANÁLISE DA JURICIDADE DE MINUTA DE DECRETO AUTORIZATIVO DE NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE MANDATO DOS MEMBROS DOS COMITÊS COMUNITÁTIOS.

Direito administrativo. Minuta de Decreto Estadual. Regulamento dos artigos 171 e 172 da Lei Complementar Estadual n° 16, de 28/12/1994 (Estatuto do Magistério Público Estadual). Nova Prorrogação do prazo de mandato dos membros dos Comitês Comunitários. Viabilidade jurídica da proposta normativa, condicionada à devida prestação de contas. Intelecção dos artigos 21, parágrafo único e 42 da Lei Complementar Federal n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal c/c Decreto Estadual n° 27.508/2010.