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- Data de Criação 27 de dezembro de 2024
- Ultima Atualização 7 de janeiro de 2025
Portaria Interministerial nº 1.055, de 25 de abril de 2017 -Redefine as regras e os critérios para adesão ao PSE por estados, Distrito Federal e municípios e dispõe sobre o respectivo incentivo financeiro
Portaria Interministerial nº 1.055, de 25 de abril de 2017 -Redefine as regras e os critérios para adesão ao PSE por estados, Distrito Federal e municípios e dispõe sobre o respectivo incentivo financeiro
