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• Data de Criação 21 de setembro de 2023
• Ultima Atualização 30 de outubro de 2023

PORTARIA Nº 0012-2021 - SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSOS ADM DISCIPLINARES

Dispõe acerca da suspensão dos prazos dos processos administrativos disciplinares que tramitam perante as Comissões Processante, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura - SEDUC, e dá outras providências.