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- Data de Criação 24 de outubro de 2023
- Ultima Atualização 24 de outubro de 2023
PORTARIA Nº 0012-2021 - SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSOS ADM DISCIPLINARES
PORTARIA Nº 0012/2021/GS/SEDUC
DE 05 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe acerca da suspensão dos prazos dos
processos administrativos disciplinares que
tramitam perante as Comissões Processante,
no âmbito da Secretaria de Estado da
Educação, do Esporte e da Cultura - SEDUC,
e dá outras providências.
