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• Data de Criação 23 de outubro de 2023
• Ultima Atualização 23 de outubro de 2023

PORTARIA Nº 1561-2021 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 2° DA PORTARIA Nº 4610-2021

PORTARIA Nº 1561/2021/GS/SEDUC
DE 28 DE ABRIL DE 2021
Acrescenta dispositivos ao artigo 2° da
Portaria nº 4610/2020/GS, que dispõe sobre os
critérios de repasse, fixa tabela de valores,
estabelece sistemática de procedimentos,
acompanhamento e prestação de contas do
Programa de Transferência de Recursos
Financeiros Diretamente às Escolas Públicas
Estaduais – PROFIN, em cumprimento ao
disposto na Lei N° 8.494-A, de 28 de dezembro
de 2018 e dá outras providências.