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• Data de Criação 24 de outubro de 2023
• Ultima Atualização 24 de outubro de 2023

PORTARIA Nº 2481/2022 - DISPÕE SOBRE A EXCEPCIONALIDADE DO REPASSE DO PROFIN - COMPLEMENTO CUSTÉIO, MERENDA, KIT ESCOLAR E UNIFORME

PORTARIA Nº 2481/2022/GS/SEDUC
DE 22 JUNHO DE 2022
Dispõe sobre excepcionalidade de repasse
de recursos do Programa de Transferência
de Recursos Financeiros Diretamente às
Escolas Públicas Estaduais – PROFIN, em
cumprimento ao disposto na Lei N° 8.494-
A, de 28 de dezembro de 2018 e dá outras
providências.