PORTARIA Nº 2821 - PROFIN EXECUÇÃO FINANCEIRA - Publicado em: 20/04/2021

Estabelece os procedimentos a serem
adotados para aquisição de materiais e bens
e contratação de serviços, com os repasses
efetuados à custa do Programa de
Transferência de Recursos Financeiros
Diretamente às Escolas Públicas Estaduais
– PROFIN, pelas Unidades Executoras
Próprias (UEx), de que trata o § 1º, do art.
4º da Lei nº 8.494-A, de 28 de dezembro
de 2018.