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• Data de Criação 24 de outubro de 2023
• Ultima Atualização 24 de outubro de 2023

PORTARIA Nº 3077/2022 - ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA PORTARIA N° 4455-2021 - PROFIN

PORTARIA Nº 3077/2022/GS/SEDUC
DE 29 DE JULHO DE 2022
Acrescenta e altera dispositivos da Portaria nº
4455/2021/GS, que dispõe sobre os critérios
de repasse, fixa tabela de valores, estabelece
sistemática de procedimentos para aquisição
de materiais e bens e contratação de serviços,
acompanhamento e prestação de contas do
Programa de Transferência de Recursos
Financeiros Diretamente às Escolas Públicas
Estaduais-PROFIN, em cumprimento ao
disposto na Lei 8.494-A, de 28 de dezembro
de 2018 e dá outras providências.