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• Data de Criação 23 de outubro de 2023
• Ultima Atualização 23 de outubro de 2023

PORTARIA Nº 3842-2022 - CONSTITUI COMISSÕES JULGADORAS REGIONAIS E ESTADUAL - SELEÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES

Constitui, no âmbito da Secretaria de
Estado da Educação, do Esporte e da
Cultura, as Comissões Julgadoras
Regionais, para analisar as inscrições e
realizar a pré-seleção, e a Comissão
Julgadora Estadual para analisar e
realizar a seleção dos Conselhos
Escolares para reconhecimento público.