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• Data de Criação 9 de novembro de 2023
• Ultima Atualização 4 de abril de 2024

Portaria Nº 4028/2017

Institui a Comissão Eleitoral Estadual e as Comissões
Eleitorais Regionais que coordenarão o processo
Eleitoral para escolha dos membros dos Conselhos
Escolares das Unidades de Ensino da Rede Pública
Estadual e dá providências correlatas.