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• Data de Criação 20 de setembro de 2023
• Ultima Atualização 30 de outubro de 2023

PORTARIA Nº 4610-2020 - DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE REPASSE DO PROFIN

Dispõe sobre os critérios de repasse, fixa tabela de valores, estabelece sistemática de procedimentos, acompanhamento e prestação de contas do Programa de Transferência de Recursos Financeiros Diretamente às Escolas Públicas Estaduais - PROFIN, em cumprimento ao disposto na Lei 8.494-A, de 28 de dezembro de 2018 e dá outras providências.