PORTARIA Nº 4610-2020 - DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE REPASSE DO PROFIN

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DO ESPORTE E DA CULTURA
GABINETE DO SECRETÁRIO
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PORTARIA Nº 4610/2020/GS/SEDUC
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre os critérios de repasse, fixa
tabela de valores, estabelece sistemática de
procedimentos, acompanhamento e prestação
de contas do Programa de Transferência de
Recursos Financeiros Diretamente às Escolas
Públicas Estaduais - PROFIN, em cumprimento
ao disposto na Lei 8.494-A, de 28 de dezembro
de 2018 e dá outras providências.

2020