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• Data de Criação 23 de outubro de 2023
• Ultima Atualização 23 de outubro de 2023

PORTARIA Nº 4723/2022 - REGULAMENTA A CARGA HORÁRIA INTEGRADA E DE GESTÃO ESPECIALIZADA DA JORNADA EM TEMPO INTEGRAL - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

Regulamenta a carga horária integrada e de gestão
especializada da jornada em tempo integral,
estabelecidas no § 3 do artigo 22 da Lei
Complementar nº 179, de 21 de dezembro de 2009,
alterada pela Lei Complementar n° 367, de 31 de
março de 2022, no âmbito Programa de Educação
em Tempo Integral da Secretaria de Estado da
Educação, do Esporte e da Cultura.