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• Data de Criação 25 de setembro de 2023
• Ultima Atualização 25 de setembro de 2023

PORTARIA Nº 4861-2021 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS E PRAZOS DO PROFIN

Estabelece procedimentos e prazos para tramitação dos processos de prestação de contas, oriundos dos conselhos escolares das instituições educacionais integrantes da Rede Pública Estadual, provenientes da transferência de recursos federal e estadual, em atendimento à legislação federal e estadual em vigor