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• Data de Criação 24 de outubro de 2023
• Ultima Atualização 24 de outubro de 2023

PORTARIA Nº 5446-2022 - CRITÉRIOS DE REPASSE, FIXA TABELA DE VALORES, PROCEDIMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROFIN

PORTARIA Nº 5446/2022/GS/SEDUC
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre os critérios de repasse, fixa
tabela de valores, estabelece sistemática de
procedimentos para aquisição de materiais e
bens e contratação de serviços,
acompanhamento e prestação de contas do
Programa de Transferência de Recursos
Financeiros Diretamente às Escolas Públicas
Estaduais-PROFIN, em cumprimento ao
disposto na Lei 8.494-A, de 28 de dezembro
de 2018 e dá outras providências.