PORTARIA Nº 6619/2023/GS/SEDUC DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Lança a Primeira Etapa do Programa de
Apoio aos Municípios para a Expansão da
Educação Infantil - AMEEI, dispondo
sobre a forma de implementação,
financiamento, valores referenciais de
projetos, prazos a serem observados,
municípios contemplados, e dá
providências correlatas.