Resolução TCE nº 351-2023

Dispõe sobre normas de controle da aplicação dos
recursos destinados à Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino - MDE no Estado de
Sergipe e nos Municípios Sergipanos e institui
mecanismos de comprovação da aplicação dos
recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb,e
dá outras providências.