SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

A Secretaria de Estado da Educação – SEED, órgão de natureza operacional da estrutura organizacional básica da Administração Direta, criada pela Lei n º 981, de 05 de abril de 1960, alterada pela Lei nº 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, transformada pelo Decreto nº 10.301, de 27 de fevereiro de 1989, conforme autorização da Lei nº 2.703, de 17 fevereiro de 1989, regulamentada pela Lei nº 3.373, de 31 de agosto de 1993, com suas competências básicas previstas na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, tem sua organização administrativa interna disciplinada nos termos do  Decreto governamental nº 40.785 de 09 de março de  2021. A SEED é subordinada diretamente ao Governador do Estado, e dirigida pelo Secretário de Estado da Educação.

À SEED, além das competências definidas no art. 17 da Lei n° 8.496, de 28 de dezembro de 2018, compete:

 I – a elaboração da política educacional de ensino;

 II – o gerenciamento do Sistema Educacional de Ensino;

 III – a política do magistério;

 IV – a assistência técnica e financeira aos municípios, vinculada ao desenvolvimento do ensino; 

V – a administração das unidades escolares da Rede Oficial de Ensino do Estado; 

VI – o controle e a fiscalização do funcionamento dos estabelecimentos de ensino público e particular; 

VII – a elaboração de políticas públicas, planos, programas e projetos nas áreas da educação, da cultura e do esporte; 

VIII – o desenvolvimento do desporto e do esporte em geral;

IX – a administração, ampliação e melhoria de estádios esportivos, praças de esporte, espaços e equipamentos desportivos e de lazer e outros similares; 

X – o planejamento, a coordenação e gestão de iniciativas dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual em articulação com os Municípios, com os diversos setores econômicos e sociais e com a sociedade civil organizada, visando à realização de eventos esportivos de âmbito estadual, nacional ou internacional; 

XI – a coordenação, integração e articulação de políticas públicas voltadas para a juventude, além da promoção de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados para o segmento juvenil; 

XII – a política estadual de cultura; 

XIII – o fomento à cultura, às letras, às artes, à arte-educação, ao folclore e às manifestações artísticas e culturais arte-educação, ao folclore e às manifestações artísticas e culturais populares; a preservação, a guarda e a gestão do patrimônio histórico, artístico, cultural, arqueológico, paleontológico e ecológico; 

XIV – a administração dos equipamentos culturais e artísticos; bem como outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos das respectivas normas legais e/ou regulamentares.

LEGISLAÇÕES 

• Lei n º 981, de 05 de abril de 1960. Cria a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Saúde com a finalidade de:
  • 1. Supervisionar os problemas da Educação e difundir o ensino em todos os seus graus, no território do Estado
  • 2. Desenvolver a Cultura em suas diversas modalidades
  • 3. Supervisionar os serviços da Saúde a cargo do Estado.
•  Lei nº 2.608, de 27 de fevereiro de 1987. Em seu 22º, inciso II, altera a Secretaria de Estado da Educação e Cultura, para atuar na área de competência indicada no inciso VI do artigo 15 desta Lei, com a denominação de Secretaria de Estado da Educação – SEED.
•  Lei nº 2.703, de 17 fevereiro de 1989. Em seu a 5º inciso IV, altera a Secretaria de Estado da Educação – SEED para Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia – SEDCIT. Ficando transferida as áreas de competência da extinta Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia – SETEC, através do Decreto nº 10.301, de 27 de fevereiro de 1989.
•  Lei nº 3.373, de 31 de agosto de 1993. Dispõe sobre a organização básica da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto – SEED.
•  Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018. Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e em seu capítulo VI, Art. 32, inciso II, unifica a Secretaria de Estado da Educação – SEED, a Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e da Juventude – SEEL e a Secretaria de Estado da Cultura-SECULT, em Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura – SEED. Em decorrência das unificações de que trata este artigo, ficam extintos os cargos de Secretário de Estado da Educação, Secretário de Estado do Esporte, Lazer e da Juventude e Secretário de Estado da Cultura e Secretário, e cria em seu Art. 33 o Cargo de Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura.
•  Decreto nº 40.785, de 09 de março de 2021. Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura – SEDUC, e dá providências correlatas.

LISTA DE SECRETÁRIOS DA EDUCAÇÃO 1960 A 2021

 Sede da SEED entre 1975-1996                                                        Sede da SEED 2001-2021