PROFIN Programa de Transferência de Recursos Financeiros Diretamente às Escolas Públicas Estaduais Legislação Lei 8.494-A 28/12/2018 - Publicado em: 20/04/2021 1 arquivo(s) 98.26 KB Download LEI Nº 9.352 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 1 arquivo(s) 147.45 KB Download PORTARIA Nº 0053/2024/GS/SEDUC DE 08 DE JANEIRO DE 2024 1 arquivo(s) 473.97 KB Download PORTARIA Nº 3886/2024/GS/SEDUC DE 13 DE AGOSTO DE 2024 1 arquivo(s) 141.88 KB Download PORTARIA Nº 4326/2024/GS/SEDUC DE 03 DE SETEMBRO DE 2024 1 arquivo(s) 122.69 KB Download
