PARECER 5570/2008 – ANÁLISE DA JURIDICIDADE DE MINUTA DE DECRETO MODIFICADOR DO PRAZO DE MANDATO DOS MEMBROS DOS COMITÊS COMUNITARIOS.
PARECER N° 5570/2008 PROCESSO n° 018.000-41485/2009-1 ORIGEM: Secretaria de Estado da EducagAo (SEED) ASSUNTO: Anilise da juridicidade de minuta de…