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- Data de Criação 24 de outubro de 2023
- Ultima Atualização 24 de outubro de 2023
PARECER 5570/2008 - ANÁLISE DA JURIDICIDADE DE MINUTA DE DECRETO MODIFICADOR DO PRAZO DE MANDATO DOS MEMBROS DOS COMITÊS COMUNITARIOS.
PARECER N° 5570/2008
PROCESSO n° 018.000-41485/2009-1
ORIGEM: Secretaria de Estado da EducagAo (SEED)
ASSUNTO: Anilise da juridicidade de minuta de decreto
modificador do prazo de mandato dos membros dos Comites
Comunitirios.
INTERESSADO: Secretaria de Estado de Governo (SEGOV)
CONCLUSAO: Viabilidade juridica da minuta normativa.
"Direito administrativo. Minuta de
Decreto Estadual. Regulamento dos arts.
171 e 172 da Lei Complemantar Estadual n°
16, de 28/12/1994 (Estatuto do Magisterio
PUblico Estadual). Prorrogacio do prazo
de mandato dos membros dos Comités
Comunitarios. Viabilidade juridica da
proposta normativa.if
