PARECER 7640/2011 – MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE VISA A REGULAMENTAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS ESCOLARES, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.
PARECER N° 7640/2011 PROCESSO n° 013.000.06480/2011-2 ORIGEM: Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) ASSUNTO: Minuta de Projeto de Lei…