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• Data de Criação 24 de outubro de 2023
• Ultima Atualização 24 de outubro de 2023

PARECER 7640/2011 - MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE VISA A REGULAMENTAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS ESCOLARES, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.

PARECER N° 7640/2011
PROCESSO n° 013.000.06480/2011-2
ORIGEM: Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC)
ASSUNTO: Minuta de Projeto de Lei Complementar que visa
regulamentação da implantação do funcionamento dos
Conselhos Escolares, no âmbito das escolas da rede pública
estadual.
ÓRGÃOS INTERESSADOS: Secretaria de Estado da Educação (SEED)
Secretaria de Estado de Governo (SEGOV)
CONCLUSÃO: Viabilidade juridica condicionada do pedido, com
recomendações.