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- Data de Criação 24 de outubro de 2023
- Ultima Atualização 24 de outubro de 2023
PARECER 7731/2010 - ANÁLISE DA JURICIDADE DE MINUTA DE DECRETO AUTORIZATIVO DE NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE MANDATO DOS MEMBROS DOS COMITÊS COMUNITÁTIOS.
PARECER 7731/2010 - ANÁLISE DA JURICIDADE DE MINUTA DE DECRETO AUTORIZATIVO DE NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE MANDATO DOS MEMBROS DOS COMITÊS COMUNITÁTIOS.
