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• Data de Criação 12 de abril de 2024
• Ultima Atualização 12 de abril de 2024

PORTARIA Nº 0202/2024 - ALTERA OS INCISOS VI, VII E VIII E ACRESCENTA OS INCISOS IX E X DO ART. 5º DA PORTARIA Nº 6552/2023 - PROGRAMA EDUCAÇÃO NOTA 10

PORTARIA Nº 0202/2024 - ALTERA OS INCISOS VI, VII E VIII E ACRESCENTA OS INCISOS IX E X DO ART. 5º DA PORTARIA Nº 6552/2023 - PROGRAMA EDUCAÇÃO NOTA 10