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Precatórios do FUNDEF - Legislações

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PORTARIA Nº 2492/2026 - GS/SEED DE 15 DE ABRIL DE 2026

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Decreto nº 1.264 Regulamenta a Lei 9757-25

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TERMO JUDICIAL DE ACORDO 006mar-tc FUNDEF Sergipe FINAL

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ACO 669 - Decisão homologa acordo

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LEI Nº 9.757 - DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre o repasse, na forma de abono, aos Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Estadual de Ensino

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

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LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020

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LOCALIZAÇÃO

ENTRE EM CONTATO

  • Endereço: Rua Gutemberg Chagas, 169 - DIA - Aracaju - SE | CEP: 49040-780

  • Telefone: (79) 3194-3367 - SEED

  • Email: gabinetedosecretario@seduc.se.gov.br

  • Atendimento ao Público: 07:00 às 13:00 / Expediente Interno: 15:00 às 17:00

  • CNPJ: 34.841.195/0001-14

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