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• Data de Criação 21 de setembro de 2023
• Ultima Atualização 21 de setembro de 2023

DECRETO 24.775 - DISPÕES SOBRE AS NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO, NO CORRENTE EXERCÍCIO DE 2007, DOS COMITÊS COMUNITÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA O BIÊNIO 2007/2009.

Dispõe sobre as normas para a realização de eleição, no corrente exercício de 2007, dos Comitês Comunitários dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Estadual, em caráter excepcional, para o biênio 2007/2009.