Lei n º 981, de 05 de abril de 1960. Cria a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Saúde com a finalidade de:

1. Supervisionar os problemas da Educação e difundir o ensino em todos os seus graus, no território do Estado.
2. Desenvolver a Cultura em suas diversas modalidades.
3. Supervisionar os serviços da Saúde a cargo do Estado.

 Lei nº 2.608, de 27 de fevereiro de 1987. Em seu 22º, inciso II, altera a Secretaria de Estado da Educação e Cultura, para atuar na área de competência indicada no inciso VI do artigo 15 desta Lei, com a denominação de Secretaria de Estado da Educação – SEED.

 Lei nº 2.703, de 17 fevereiro de 1989. Em seu a 5º inciso IV, altera a Secretaria de Estado da Educação – SEED para Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia – SEDCIT. Ficando transferida as áreas de competência da extinta Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia – SETEC, através do Decreto nº 10.301, de 27 de fevereiro de 1989.

 Lei nº 3.373, de 31 de agosto de 1993. Dispõe sobre a organização básica da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto – SEED.

 Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018. Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e em seu capítulo VI, Art. 32, inciso II, unifica a Secretaria de Estado da Educação – SEED, a Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e da Juventude – SEEL e a Secretaria de Estado da Cultura-SECULT, em Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura – SEED. Em decorrência das unificações de que trata este artigo, ficam extintos os cargos de Secretário de Estado da Educação, Secretário de Estado do Esporte, Lazer e da Juventude e Secretário de Estado da Cultura e Secretário, e cria em seu Art. 33 o Cargo de Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura.

 Decreto nº 40.785, de 09 de março de 2021. Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura – SEEDUC, e dá providências correlatas.